A partir de janeiro de 2018, todas as empresas de serviço do ramo têxtil (facções, estamparias, tinturarias, entre outras) passam a pagar o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) em Indaial, bem como emitir a Nota de Serviço Eletrônica (NFS-e).

O imposto, que já é cobrado nos demais municípios, passou a ser obrigatório após uma mudança na Legislação Federal, na Lei Nº 157. “A história começa em 2003, quando houve uma mudança na Legislação. Até então, tudo o que estivesse dentro dessa cadeia de produção têxtil, não incidiria sobre o ISS. Após 2003, entretanto, essa regra foi anulada e começaram as discussões nos tribunais”, explica o fiscal e coordenador de Tributos de Indaial, Altair Simão.

Hoje, nos demais municípios, todas as empresas do ramo têxtil (e todos os demais ramos) já pagam o ISS. “Havia uma ação contra o município de Timbó nesse sentido, quando passaram a fazer o recolhimento do ISS no ramo têxtil da cidade. O município ganhou a causa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Santa Catarina, porque o recolhimento está previsto em Lei”, reforça Simão.

Isenção do ISS está proibida

Recentemente, em 2016, uma nova alteração ocorreu nessa mesma Legislação, dessa vez voltada ao segmento de costura, que trouxe mais tributação no ramo.

“Algumas pessoas nos questionam, pedindo se o município não pode isentar as empresas. Mas, desde o ano passado, com a mudança na legislação, que foi aprovada no Congresso Nacional, os prefeitos não podem mais isentar nenhuma atividade do ISS sob o risco de perderem o cargo”, explica Simão.

“Sendo assim, se torna obrigação do Poder Público fazer essa cobrança. O Prefeito André Moser optou por começar a recolher o ISS dessas empresas a partir de janeiro de 2018, dando tempo para que as mesmas possam se adequar à alteração”, complementa o fiscal.

Empresas estão sendo notificadas

Hoje, Indaial sedia aproximadamente 400 empresas do ramo têxtil. “Não tem como falar um valor exato de arrecadação a mais que teremos. Isso só será possível em fevereiro do ano que vem, quando fechar o primeiro mês de arrecadação de fato”, comenta Simão.

O fiscal diz que as empresas estão sendo notificadas sobre a mudança desde o mês de maio deste ano. “Comunicamos no início do ano a todos os contadores sobre a alteração. Alguns empreendedores do ramo vieram falar conosco e fizemos uma reunião com os mesmos, explicando o porquê de isso estar acontecendo.

A arrecadação irá variar entre 2% e 5%, dependendo o faturamento da empresa. Todo o valor que passa a ser recolhido a partir de 2018 será revertido em benefícios para a comunidade em todas as áreas, como saúde, educação, infraestrutura”, destaca Simão.