Adilson Mesch em defesa do consumidor

Parlamentar apresenta projetos sobre direitos de atendimento

27/04/2018 - 14:17 hs
Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Timbó
Adilson Mesch em defesa do consumidor
Cereador Adilson Mesch apresentou, na Câmara Municipal, dois projetos que estão em tramitação

Para facilitar o atendimento e dar voz aos direitos do consumidor, o vereador Adilson Mesch apresentou na Câmara Municipal, dois projetos que estão em tramitação.

Um deles cria senha de atendimento especial nas farmácias estabelecidas em Timbó, com o objetivo de respeitar o estatuto do idoso, bem como a lei federal nº 10.048, de 8 de novembro do ano 2000, que estabelece prioridade no atendimento de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, ou pessoas com crianças de colo, lactantes e obesos.

“O objetivo é fazer valer a lei que existe e dar um atendimento prioritário para as pessoas que necessitam. A criação da lei municipal é importante para que os valores das multas possam permanecer em nossa cidade, caso haja descumprimento.”, explica o parlamentar.

Assistência pós compra

O outro projeto de lei visa obrigar os estabelecimentos comerciais de Timbó a indicarem a seus clientes, no ato da compra, o local ou os locais onde eles poderão encontrar rede autorizada ao prestar assistência técnica ao produto adquirido. A indicação poderá constar no documento fiscal que é entregue ao cliente no ato da compra, ou em outro documento que o estabelecimento forneça.

“O consumidor precisa saber na hora da compra em que cidade se encontra a assistência técnica para agir de forma adequada, caso o produto tenha defeito. Muitas vezes as pessoas levam os produtos para outras cidades ou mesmo deixam de mandar arrumar porque não sabem o que fazer.

Segundo informações do Procon, do código de defesa, o consumidor não deve gastar nada para enviar o produto a assistência, pois entende-se que o produto vendido precisa estar em bom estado.

Quando o produto possui algum defeito, a responsabilidade é do fabricante. Caso o fabricante não resolva, a responsabilidade passa a ser do estabelecimento. Por isso a importância desta informação ao consumidor”, diz Mesch. Os projetos seguem para as comissões para aprovação dos vereadores.