TIMBÓ - A Prefeitura de Timbó, por meio da Sala do Empreendedor, está realizando um chamamento aos Microempreendedores Individuais (MEIs) do município para regularizar sua situação e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional. O prazo final para a regularização é 31 de janeiro de 2025.

A ação é direcionada aos MEIs que foram excluídos do regime simplificado devido a débitos pendentes ou outras irregularidades fiscais e cadastrais. A regularização é fundamental para que os empreendedores possam continuar usufruindo de benefícios como:

Tributação simplificada

Benefícios previdenciários, como aposentadoria;

Facilidade na emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), essencial para manter as obrigações fiscais em dia.

A exclusão do Simples Nacional pode levar os MEIs a migrar para regimes tributários mais complexos e onerosos, dificultando a operação e a continuidade de seus negócios.

Como regularizar a situação:

1️⃣ Acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC;

2️⃣ Verificar possíveis pendências fiscais e financeiras no Relatório de Pendências;

3️⃣ Regularizar os débitos identificados;

4️⃣ Solicitar o reenquadramento no Simples Nacional;

5️⃣ Acompanhar o andamento do pedido por meio do serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Consequências da não regularização :

Empreendedores que não regularizarem sua situação dentro do prazo perderão os benefícios exclusivos do regime de Microempreendedor Individual. Isso inclui a impossibilidade de emitir o DAS, aumento dos custos tributários e a exposição a sanções fiscais.

A Prefeitura destaca a importância da regularização para garantir que os pequenos negócios de Timbó continuem operando formalmente, com segurança jurídica e vantagens competitivas.

Os empreendedores podem buscar auxílio presencial na Sala do Empreendedor de Timbó, onde terão acesso a orientações detalhadas sobre o processo e apoio para a regularização.

A administração municipal reforça que esta é a última oportunidade para os MEIs resolverem pendências e assegurarem a permanência no regime simplificado. Não deixe para a última hora!

Para mais informações o empreendedor deve procurar a Sala do Empreendedor de Timbó que fica na Rua Japão, 408, Bairro Nações e atende no horário das 8h às 17h , sem fechar para o almoço. 

Mais informações também pelo telefone 3380 7900.