O projeto de lei que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) foi aprovado em primeira votação, na reunião ordinária desta quinta-feira (10). A proposta atualiza a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal no município, alinhando-a às legislações vigentes sobre o assunto.

A proposta traz novas regras sobre a inspeção prévia de produtos de origem animal, como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, nos aspectos industrial e sanitário.

O serviço, conforme o texto, será conduzido pela Secretaria de Agricultura e a inspeção ficará a cargo de médico veterinário habilitado, que poderá contar com o apoio de equipe técnica. O município também poderá delegar a gestão do serviço ao Consórcio Público de Municípios.  

A proposta estabelece ainda sanções administrativas aos estabelecimentos que cometerem infrações sanitárias, que podem incluir advertências, multas, condenação do produto, suspensão ou cassação de registro do estabelecimento, conforme a gravidade da irregularidade.

A proposta passará por nova análise do Plenário antes de ser encaminhada para a sanção do Executivo Municipal. 
 
Outros projetos

Ainda durante a reunião, foram aprovados, em segunda votação, outros dois projetos de lei ordinária, ambos de autoria do Poder Executivo.

O projeto nº 19/2025 ratifica alterações no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI), com adequações estatutárias exigidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), além de reformulação de objetivo e outros ajustes.

Já a proposta nº 30/2025 denomina como rua Iporã a via localizada no loteamento Schramm, no bairro Encano do Norte.

Acesse aqui o resumo completo da reunião desta quinta-feira (10).