O Plenário aprovou, em votação única, na sessão ordinária desta segunda-feira (14), o projeto de lei que estabelece requisitos para o funcionamento, licenciamento, fiscalização e controle de produção e comercialização nos entrepostos em supermercados e similares, em Indaial.

De autoria do Executivo, a proposta busca adequar a realidade dos pequenos e médios empreendedores à legislação estadual vigente.

Conforme o texto, são considerados entrepostos os estabelecimentos que recebem produtos de origem animal e realizam processamentos que alteram sua composição química, como adição de temperos, com a finalidade de comercialização no próprio local.

A norma estabelece critérios para todas as etapas do processamento desses produtos – desde a rastreabilidade da matéria-prima, passando pelos requisitos estruturais e técnicos para a produção, até as responsabilidades do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

A matéria foi incluída na Ordem do Dia após aprovação de requerimento apresentado pelo vereador Flávio Molinari (PSD), que solicitou a dispensa dos pareceres das comissões técnicas e sua apreciação em votação única. O projeto segue agora para a sanção do Executivo.

Projeto que trata do SIM/POA também é aprovado

Na mesma sessão, foi aprovado, em segunda votação, o projeto que trata do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). A proposta atualiza a fiscalização sanitária e industrial de produtos como carnes, pescados, leite, ovos, mel e seus derivados, nos aspectos industrial e sanitário. A matéria segue para a sanção do Executivo.

Com a aprovação das duas propostas, a legislação passa a contar com normas específicas para a fiscalização para os entrepostos em supermercados e para o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).


Texto/foto: Fabiane Borges/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial