Na sessão ordinária desta terça-feira (29), a Câmara aprovou, em segunda votação, dois projetos de lei que agora seguem para a sanção do Poder Executivo. Um deles reconhece a Associação Salve uma Infância do Vale do Itajaí como entidade de Utilidade Pública. O outro trata da obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos públicos de saúde do município.  

Com o reconhecimento, a Associação Salve uma Infância poderá usufruir de benefícios previstos em lei, como isenções de impostos e a possibilidade de firmar parcerias e receber recursos públicos. A entidade atua na proteção de crianças e adolescentes contra o abuso sexual e outras formas de violência, promovendo educação emocional nas escolas, instituições públicas e privadas, por meio de palestras, workshops e capacitações.

Já o projeto que trata da segurança nos hospitais, unidades básicas de saúde e farmácias públicas determina a instalação de equipamentos de monitoramento com alta resolução e captação de áudio, especialmente nas áreas de recepção e salas de espera. As imagens e áudios não poderão ser exibidos ou repassados a terceiros, exceto mediante requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processos administrativos ou judiciais. O prazo para a instalação dos equipamentos em todas as unidades é de 24 meses a partir da publicação oficial da norma.

As propostas são de autoria dos vereadores Jonatas Rosenbrock (PODE) e Elton Possamai (NOVO), respectivamente.

Outros cinco projetos, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados na mesma reunião. As propostas alteram leis que denominam de vias públicas, promovendo correções redacionais. As matérias também foram aprovadas em segunda votação. Acesse: