No início deste ano, o Município de Timbó foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) quanto à necessidade de adequação na modalidade de contratação utilizada. De acordo com a decisão do órgão, a execução de obras de grande porte, como a da Rua Santa Catarina, deve ser realizada por meio de processo licitatório — e não por credenciamento, que é permitido apenas em intervenções de menor escala. Ressaltamos que essa determinação só foi conhecida após a notificação formal do TCE-SC, sendo impossível prever a exigência anteriormente.

O despacho do Tribunal de Contas ainda determinou aos responsáveis, Sr. Eduardo Nau, Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, e Sr. João Luiz Merini Moser, Secretário Municipal da Fazenda e Administração, que promovam a anulação dos credenciamentos, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/21. Além disso, deve ser encaminhada ao TCE cópia dos atos de anulação e de suas publicações, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão.

Desde a notificação, a gestão municipal tem mantido diálogo direto com o TCE-SC, buscando sensibilizar o conselheiro relator e a equipe técnica sobre os prejuízos causados à comunidade com a paralisação das obras. Também foram levados ao órgão outros casos semelhantes, como o do complexo industrial, que enfrentam a mesma situação. Atualmente, o Município aguarda a decisão do plenário do Tribunal para definir se será possível dar continuidade à obra ou se será necessário reiniciar o processo via nova licitação.

Com relação aos buracos deixados na via, a Prefeitura reconhece os transtornos causados e pede desculpas à comunidade. A intervenção inicial ocorreu após solicitações de moradores preocupados com alagamentos frequentes no início do ano, período com chuvas intensas e trovoadas.

O Município segue comprometido em encontrar soluções viáveis para a retomada da obra e para a melhoria da trafegabilidade da via.