A Câmara de Vereadores de Indaial aprovou, na reunião ordinária de quinta-feira (15), as contas da Prefeitura de 2023, sob a responsabilidade do ex-prefeito André Moser. A decisão do Plenário seguiu o parecer favorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).  

Além das contas, os vereadores aprovaram dois projetos de lei e um pedido de vista. Confira:

Projeto de Lei Ordinária 37/2025: de autoria do Executivo, a matéria altera a lei 5.366/2016, que autoriza o pagamento de dívida ativa por meio de dação em pagamento de bem imóvel. Conforme a justificativa do projeto, a proposta promove correções no descritivo da área objeto da dação.

Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025: a matéria, também do Poder Executivo, trata do reajuste aos pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos (Indaprev). O reajuste de 3% será aplicado em três etapas: 1% em maio, 1% em setembro e 1% em dezembro, seguindo os mesmos critérios aplicados aos servidores municipais ativos e inativos.

Pedido de vistas

Na mesma reunião, o Plenário aprovou um pedido de vista apresentado pelo vereador Dudu Cunha (MDB) ao projeto de lei nº 41/2025, que trata das medidas e dimensões da rua Adolfo Molinari. Com o pedido, os vereadores terão novo prazo de três dias para a análise da matéria.