Na noite dessa quinta-feira (24), os vereadores de Indaial mantiveram o veto global do Executivo ao Projeto de Lei nº 7/2025, que tornava obrigatória a instalação de câmeras de segurança nas unidades de saúde e farmácias públicas de Indaial.

O Plenário acatou a justificativa do prefeito Silvio César da Silva (PL) que alegou vício de iniciativa. Segundo ele, propostas que envolvem a organização administrativa, orçamentária, serviços públicos e pessoais da administração devem ser de autoria privativa do prefeito.  

“Fica evidente que a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância em todas as unidades de saúde do município implica em aumento de despesas e organização da estrutura administrativa, matérias que são de iniciativa privativa do Executivo”, argumentou o prefeito.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Indaial, no entanto, havia se posicionado contra o veto (por dois votos a um). Para a relatora, Carol Bertoldi (PP), embora o projeto implique despesas, não havia vício de iniciativa, uma vez que a proposta estabelece diretrizes gerais voltadas à segurança patrimonial e à proteção dos usuários e servidores dos serviços públicos de saúde.

Ainda conforme o parecer, trata-se de tema de interesse local, inserido na competência legislativa do município.

“A proposta legislativa cuida exclusivamente de unidades de saúde e farmácias públicas municipais, sem qualquer ingerência sobre órgãos estaduais ou federais, razão pela qual encontra amparo constitucional”, ressaltou a vereadora.

Apesar da recomendação da comissão, o veto foi mantido, já que não houve manifestação da maioria absoluta dos vereadores para derrubá-lo. Com a decisão, o projeto não será mais transformado em lei.
 
Sobre o projeto

Aprovado em segunda votação na sessão do dia 29 de abril, o projeto propunha a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança e monitoramento nos hospitais, unidades básicas de saúde e nas farmácias públicas do município.

A iniciativa, de autoria do vereador Elton Possamai (NOVO), estabelecia que os equipamentos deveriam garantir ampla cobertura das áreas de recepção e salas de espera, com alta resolução de imagem e captação de áudio. O objetivo era permitir a identificação de funcionários, pacientes e visitantes, contribuindo para a segurança e transparência no atendimento.  

O texto também previa o prazo de 24 meses, a partir da publicação oficial da norma, para a instalação dos equipamentos em todas as unidades de saúde do município.


Texto e foto: Fabiane Borges - Jornalista/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial