Na sessão ordinária desta terça-feira (19), a Câmara de Indaial aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que assegura prioridade de atendimento de matrícula em creches e escolas da rede pública municipal para filhos de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta é da vereadora Carol Bertoldi (PP).
 
Segundo a iniciativa, a prioridade valerá para casos de violência física, psicológica ou sexual, nos limites da disponibilidade da rede de ensino e das normas administrativas aplicáveis. Para ter direito ao benefício, a mãe ou responsável legal deverá apresentar algum documento que confirme a situação, como boletim de ocorrência; acompanhamento do CREAS; relatório de estudo social emitido por órgão municipal ou cópia de decisão judicial que conceda medida protetiva de urgência.

Outra possibilidade prevista no texto é a transferência da criança para outra unidade escolar, caso haja necessidade de mudança de endereço por motivos de segurança. Além disso, a matrícula em período integral poderá ser disponibilizada se a mãe comprovar vínculo empregatício em dois turnos, desde que haja disponibilidade na rede.

Conforme a vereadora, a medida representa uma política pública sensível e de baixo impacto orçamentário, cujo objetivo é “assegurar a continuidade da vida escolar das crianças e proporcionar maior segurança e estabilidade às mães”, pontuou.