O Legislativo aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (11), o projeto de lei complementar 12/2025, que autoriza a remissão e a isenção de débitos tributários para entidades declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos.

A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a remissão dos débitos tributários referentes a impostos, taxas e contribuições de melhoria sobre imóveis de templos religiosos; associações esportivas, culturais, recreativas, associações representativas do comércio, da indústria, de prestadores de serviço e clubes de serviço. A remissão abrangerá débitos com vencimento até dia 31 de dezembro de 2025.

O texto também estabelece a isenção futura dos tributos para os próximos três anos, de 2026 a 2028. Para obter o benefício, a entidade deve ter o imóvel escriturado em seu nome, além de manter seu cadastro imobiliário atualizado no município. Também é de responsabilidade da associação protocolar o pedido de isenção na Prefeitura, entre 2 de janeiro e 30 de abril de cada exercício fiscal.

Aprovada em segunda votação, a matéria segue agora para a sanção do Poder Executivo.


Texto e foto: Fabiane Borges - Jornalista/Analista de Comunicação da Câmara de Indaial