Quatro projetos de lei ordinária, todos de autoria do Legislativo, foram aprovados em primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira (7). As matérias tratam de temas diversos, desde o apoio ao programa Selo Escola Amiga do Autista até a coleta de lixo eletrônico de pequeno porte. Confira:

Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026: do vereador José Peixer (PODE), a proposta trata do apoio do município ao Programa Estadual “Selo Escola Amiga do Autista”. Conforme o texto, o objetivo é incentivar instituições de ensino públicas e privadas a desenvolverem ações voltadas ao acesso, à permanência e à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei Ordinária nº 84/2025: a matéria, do vereador Carlos Eduardo Cunha (MDB), propõe a implantação de coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do município. Além disso, o texto prevê que o Poder Executivo poderá promover campanhas e ações educativas de conscientização ambiental sobre o tema.

Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026: o projeto trata da disponibilização digital da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) no município, sendo dispensada a impressão física, salvo quando solicitada pelo interessado. A autoria é do vereador Diogo de Pinho (PL).

Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026: dos vereadores Valmir Jordani (UNIÃO) e Henrique Fritz (MDB), a proposta denomina Rua Moacir Nardelli a via pública localizada no Loteamento Residencial Kienen, bairro Estrada das Areias.