Agora é lei! Nesta semana um dos projetos de Lei do vereador Haroldo Fiebes se tornou a Lei Nº 3.098/2019, que tem como objetivo tornar obrigatória a divulgação, nos estabelecimentos públicos municipais que prestem serviço de atendimento pessoal, os direitos do usuário no que diz respeito aos serviços prestados pela administração pública (os quais estão previstos na Lei Nº 13.460/2017).

Segundo Fiebes, “é comum nos órgãos públicos afixar informações sobre a prática de crime de desacato ao servidor público. Todavia, não existem informações acerca dos direitos do usuário ser serviços públicos, constando quais são as obrigações dos servidores para com o cidadão, que está buscando atendimento”, alega.

O vereador sugeriu no projeto que as referidas normas fossem afixadas em uma placa, que ficará exposta nos espaços que prestam esses atendimentos. “Considerando que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”, como é citado no art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, com essas placas tanto usuário quanto servidores estarão cientes do teor da Lei Federal em questão”, justifica.

Para conferir quais são os direitos do cidadão e estar por dentro de tudo que é proposto na nova lei, você pode acessar o site Leis Municipais, selecionar a cidade (no caso Timbó) e buscar a lei através do número específico ou de uma palavra-chave.