Na sexta-feira (14), a Câmara de Vereadores sediou a primeira reunião para a análise do Projeto de Lei Complementar 1/20, do Executivo, que propõe alterações no Regime Próprio de Previdência e no Estatuto dos servidores públicos.

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, do Sinserpi (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Indaial) e do Indaprev (Instituto da Previdência de Indaial) participaram do encontro.

Conforme ofício enviado pelo prefeito André Moser (PSDB), as alterações são necessárias para atender às novas regras estabelecidas pela Reforma de Previdência.

Entre as principais adequações propostas no projeto, que começou a tramitar na Câmara dia 3, está o aumento da contribuição dos servidores públicos municipais, de 11% para 14%, e a limitação dos benefícios a cargo do Regime Próprio de Previdência à aposentadoria e à pensão por morte. Outros benefícios, como afastamentos por incapacidade temporária e salário-maternidade deverão ser pagos pelo órgão em que o servidor trabalha. 

Reunião

Os representantes discutiram, entre outros pontos, a real necessidade do aumento para 14% na contribuição dos servidores públicos para o Indaprev e as readequações que precisam ser feitas na legislação vigente.   

O presidente do Conselho de Administração do Indaprev, Salvador Bastos, justificou que a medida obedece à determinação da Emenda Constitucional 103/2019 e às orientações do Tribunal de Contas. Segundo ele, se o município não se adequar no prazo determinado, ficará irregular perante à previdência, “não vai ter mais acesso a convênios, não vai ter mais acesso a recursos não definidos, que são os impostos”.  

Em relação às alterações no Estatuto dos Servidores, o presidente do Sinserpi, Ivo Schnaider, apresentou dúvidas quanto ao salário família e auxílio-reclusão, benefícios que deixarão de ser custeados pelo Indaprev. Para ele, a preocupação é que os servidores “não percam nenhum tipo de direito”.   

Já o assessor jurídico da Câmara, Luiz Carlos Pabst, defendeu a realização de cálculo atuarial para verificar a alíquota de contribuição necessária. Essa medida, segundo ele, leva em consideração os benefícios que deixarão de ser mantidos pelo Instituto da Previdência. 

“A partir do momento em que o ente municipal absorver alguns benefícios que não são mais de responsabilidade do instituto da previdência, e isso modificar o cálculo atuarial, será que a alíquota necessária é 14%? Poderá ser menor”, esclareceu o assessor jurídico.

O próximo passo antes que o projeto de lei complementar seja encaminhado à votação é a realização de nova reunião, quando os cálculos atuariais solicitados e os esclarecimentos sobre os benefícios serão analisados pelas Comissões Permanentes da Câmara.