Os vereadores membros efetivos da Comissão Especial da Câmara
Municipal de Timbó, tornaram a se encontrar nesta sexta-feira, 15, para
considerar novas documentações que foram apresentadas ao Legislativo, sobre a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Timbó. O Executivo Municipal
encaminhou, no decorrer da semana, uma Mensagem Retificativa ao referido
projeto, dando nova redação à proposta anterior.
A PELOM 02/2019 pretende alterar o §4º do art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Timbó/SC, para adequar-se aos textos de mesmo teor da
Constituição Federal e Constituição Estadual, passando a apresentar o texto: “§4º
“Os serviços públicos municipais de saneamento básico são considerados
essenciais ao bem estar da comunidade e serão executados direta ou
indiretamente pelo município, podendo ainda ser objeto concessão ou permissão,
vedada sua privatização.”
Após deliberações dos membros, o relator do projeto sugeriu
à Comissão apresentação de Emenda, para que se mantenha a redação anterior já
apresentada, conforme textos semelhantes das Constituições Federal e Estadual
e, diante disso, o PELOM segue os trâmites regimentais e a Comissão Especial
torna a se encontrar na próxima semana, dia 22 de maio, às 10 horas, para as
deliberações finais.
Reunião ordinária da Comissão de Infraestrutura
A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar
Social realizou reunião ordinária também nesta sexta-feira, 15, mas, não tendo
matérias a analisar na pauta, os membros da Comissão realizaram a leitura e
aprovação da ata da reunião anterior e agendaram a realização na próxima
reunião ordinária para sexta, 22 de maio, às 9 horas.
As Sessões Ordinárias e Reuniões de Comissões Permanentes do
Legislativo Municipal ainda estão sendo realizadas por videoconferência, até o
dia 31 de maio, conforme a Resolução 07/2020 da Mesa Diretora.
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