Foi aprovado pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (Comdema) o Plano Municipal da Mata Atlântica (PMMA) de Timbó,
elaborado através de uma parceria da Prefeitura Municipal com a Associação dos
Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi), Consórcio Intermunicipal do Médio
Vale do Itajaí (Cimvi) e com a empresa Teia – Biodiversidade e Negócios.
O engenheiro florestal do Departamento do Meio Ambiente do
município, Murilo Malheiros, explica que o plano demonstra áreas prioritárias
para recuperação e conservação da nossa natureza, através de ações para
alcançar esses resultados.
“O plano não altera qualquer norma ou legislação ambiental vigente, e também não é uma nova norma. O PMMA surge da necessidade de regulamentar o que prevê a lei da Mata Atlântica de 2006”, esclarece.
No que
diz respeito à Lei, Malheiros destaca que há dois principais artigos que servem
de base nesse projeto. O primeiro é art. 38 da Lei da Mata Atlântica de 2006,
que diz “serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata
Atlântica, os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação
nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em
municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata
Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente”.
O plano também colabora com o que prevê o Decreto 6.660 de
2008, onde no art. 46 consta que “os projetos de recuperação de vegetação
nativa da Mata Atlântica, inclusive em área de preservação permanente e reserva
legal, são elegíveis para os fins de incentivos econômicos eventualmente
previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à
proteção, conservação e uso sustentável da biodiversidade e de florestas ou de
mitigação de mudanças climáticas”.
Você pode acessar e ler o PMMA na íntegra clicando aqui.
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