O Plenário da Câmara de Indaial aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o projeto de lei que institui, no calendário de eventos do município, a Semana de Conscientização e Prevenção à Alienação Parental. A campanha será realizada anualmente na semana do dia 25 de abril, Dia Internacional da Conscientização sobre a Alienação Parental. 

Na justificativa, a autora da proposta, vereadora Fernanda Cattoni, esclarece que o termo “consiste na interferência na formação psicológica de crianças e adolescentes, promovida por um dos genitores ou por quem detenha a sua guarda, para que repudie o outro genitor”. 

Para a conscientização sobre a alienação parental, conforme a proposta, durante a semana de campanha poderão ser realizados seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino.

A proposta, aprovada em dois turnos pela Câmara, segue agora para a Prefeitura, para sanção ou veto. 

Projetos do Executivo

Outros três projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, também foram aprovados em segundo turno, na reunião desta quinta-feira. A proposta 3/2021 trata da adequação do vencimento base dos agentes de combate às endemias. Segundo o texto da proposta, o valor passará de R$ 1.524,41 para R$ 1.550,00. 

Já o projeto de lei ordinária 5/2021 institui o programa Bolsa Atleta e Bolsa Técnico no município. O objetivo é incentivar, de forma técnica e financeira, os desportistas de Indaial. 

Por fim, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 2/2021, que autoriza o município a utilizar o banco de dados das isenções concedidas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), dos anos de 2019 e de 2020, e abrangendo até o ano de 2023 (conforme emenda aprovada no dia 22),  para a concessão de isenções dos anos de 2021 a 2024.

A medida visa a evitar que pessoas com mais de 60 anos, que representam cerca de 90% das isenções e estão no grupo de risco da Covid-19, tenham que se deslocar à Praça do Cidadão para requerer o benefício.