ECA completa 31 anos de ordenamento jurídico aos órgãos de proteção da criança e do adolescente

13/07/2021 - 09:35 hs

Há 31 anos, em 13 de julho de 1990, através da Lei Federal nº 8.069, foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Para os órgãos de proteção esse é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. 

Em Indaial, o Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento desses direitos através de seus cinco conselheiros, eleitos pelo voto da população. Também auxiliam no cumprimento do ECA o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria de Desenvolvimento Social. 

Crianças e adolescentes têm direitos à vida e saúde; convivência familiar e comunitária; liberdade, respeito e dignidade; educação, cultura, esporte e lazer; profissionalização e proteção no trabalho.

O Conselho Tutelar é responsável por atender e orientar, fiscalizar, notificar, averiguar, advertir, encaminhar, requisitar serviços de proteção e assessorar o Poder Executivo. Não são atribuições dele busca e apreensão de crianças, adolescentes ou seus pertences (quem faz isso é o Oficial de Justiça, por ordem judicial); ações de guarda (quem faz isso é o Juiz, através de um advogado que ingressará com uma ação competente para a regularização da guarda ou sua modificação) e autorização de viagem (quem faz isso é o Oficial da Infância e Juventude).

Para celebrar os 31 anos do ECA foi elaborado um folder explicativo com atribuições do Conselho Tutelar e de que forma a comunidade pode denunciar. Ainda nesta terça, dia 13, conselheiros tutelares distribuirão o material em pontos estratégicos do Centro com o objetivo de disseminar essas orientações. 

Caso a população presencie o descumprimento de direitos da criança ou do adolescente pode denunciar pessoalmente no Conselho (Avenida Brasil, nº 50, Nações), por telefone: (47) 3333-6464/3333-9892, por WhatsApp: (47) 99942-2288; pelo e-mail: ct@indaial.sc.gov.br, pelo site: www.sipia.gov.br ou pelo Disque 100.

Não é necessário identificação do denunciante. Na denúncia deve conter nome da criança ou adolescente vítima de ameaça ou violação, qual a ameaça ou violação de direitos denunciada e endereço do local da ameaça ou violação de direitos, ou pelo menos, alguma referência que permita a apuração da denúncia.