Nesta quarta-feira, 15, os vereadores integrantes da Comissão de Legislação Justiça e Redação Final se reuniram para a discussão e análise de vários Projetos de Lei Ordinária e de Lei Complementar. Participaram da reunião da Comissão o presidente Haroldo Fiebes, a vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e o membro Douglas Emanuel Marchetti. Também esteve o vereador Carlos Adriano Krüger e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr.
 
Tramitou pela Comissão os seguintes projetos de Lei Ordinária: nº 05/2023 que altera a Lei nº 2.415, de 17 de junho de 2009 que dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Timbó; nº 06/2023 que denomina como Prefeito Donigo Wolter a ponte localizada na Rua Bolívia, construída sobre o Ribeirão Pomeranos; nº 07/2023 que denomina como Fritz Lorenz a ponte localizada na Rua Nereu Ramos sobre o Ribeirão Pomeranos; nº 08/2023 que autoriza o Município a participar de Programas de Residência Médica, a pagar Bolsa Destinada aos médicos Residentes e Preceptores.
 
E também os Projetos de Lei Ordinária: nº 01/2023 que autoriza a doação, à Polícia Civil da Comarca de Timbó, de um computador e demais componentes que conjuntamente o integram; nº 02/2023 que fixa para o exercício de 2023 o índice de revisão geral anual que dispõe o art. 37, X da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2015; nº 04/2023 que denomina como Praça dos Expedicionários o imóvel localizado na Rua Colômbia.
 
E os Projetos de Lei Complementar: nº 01/2023 que altera a Lei Complementar n° 397, de 17 de março de 2011 que criou o “Prêmio Eficiência”; nº 20/2022 que autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação; nº 25/2022 que altera a Lei Complementar n. 411, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV, a fim de adequá-la aos preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 que altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
 
Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2022, tendo em vista o envio, pelo SISETI, de um ofício à Câmara, e destinado aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final sobre possível cálculo atuarial em elaboração, que possibilitaria eventuais alterações no projeto de Lei, a Comissão deliberou pelo envio de diligência ao Poder Executivo, a fim de que compareçam representantes, na próxima reunião, para tratar sobre o tema, bem como estenderam o convite ao SISETI, TIMBOPREV e representantes da comissão de servidores públicos ativos e inativos.
 
Os Projetos de Lei Complementar 01/2023, e os Projetos de Lei Ordinária nºs 01, 02 e 04/2023 receberam pareceres favoráveis.