Os vereadores que integram a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se reuniram nesta quarta-feira, 22, para analisar projetos e discutir sobre o Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 que trata sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó, com a presença de representantes do Poder Executivo, Timboprev, Siseti e da Comissão dos Servidores Públicos do município.

Fazem parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final os vereadores: Haroldo Fiebes como presidente, Gilmara Maria Baddaratz Giotti como vice-presidente, e Douglas Emanuel Marchetti como membro. Estavam presentes os vereadores Adriano José da Silva, Carlos Adriano Krüger e Flávio Germano Buzzi, e os colaboradores da Câmara a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr e o contador Joel Ricardo Raiter.

Com relação ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 25/2022, que “altera a Lei Complementar nº 411, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV, a fim de adequá-la aos preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 que altera o sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”; as pessoas presentes na reunião puderam ressaltar sobre o projeto, e também apresentaram reivindicações. 

Tramitaram na Comissão os Projetos de Lei Ordinária: 

nº 09/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Timbira. 

nº 10/2023 Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Guaná. 

nº 05/2023 que altera a Lei nº 2.415, de 17 de junho de 2009 que dispõe sobre o auxílio-alimentação concedido aos servidores da Câmara Municipal de Timbó.

nº 08/2023 que autoriza o município a participar de Programas de Residência Médica, a pagar bolsa destinada aos médicos residentes e preceptores.

nº 03/2023 que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal.

E, além do PLC nº 25/2022, os Projetos de Lei Complementar: 

nº 04/2023 que acrescenta o item 11.05 no artigo 278 da Lei Complementar n° 142 de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal.

nº 20/2022 Autoriza a desafetação de uso especial para dominical dos imóveis públicos a que se refere, e autoriza sua alienação.

nº 02/2023 que altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998.

nº 03/2023 que altera a Lei Complementar n° 409, de 16 de dezembro de 2011.

Com relação aos Projetos de Lei Ordinária nºs 09 e 10/2023 e Projeto de Lei Complementar nº 04 foi solicitada orientação técnica por parte da assessoria jurídica. E o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023 ficou no prazo regimental do relator.