Na reunião da última quinta-feira (23), os vereadores aprovaram, em segunda votação, dois projetos de lei, ambos de autoria do Executivo.

Confira as propostas aprovadas:

Projeto de lei ordinária 12/2023: a matéria adequa a lei municipal 6.077/2022 à redação da Emenda Constitucional 120/2022, que altera a política remunatória dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. A nova redação da lei estabelece que o vencimento base desses profissionais, com carga-horária de 40 horas, não poderá ser inferior a dois salários mínimos. O projeto é do Poder Executivo. 

Projeto de lei ordinária 14/2023: o projeto ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), do qual Indaial é integrante, incluindo a extinção do Consórcio Intermunicipal de Atenção Psicossocial (CIAPS), que será incorporado à APIS. 

As matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, para serem sancionadas e virarem leis.