Vereadores se reuniram nesta quarta-feira, 19, para discutirem e deliberarem projetos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Fazem parte da Comissão o presidente Haroldo Fiebes, vice-presidente Gilmara Maria Baddaratz Giotti e membro Douglas Emanuel Marchetti.

Também participaram o vereador licenciado Carlos Adriano Krüger e a assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr.

Tramitaram os Projetos de Lei Complementar (PLC): nº 09/2023 que cria o cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Educacional, e altera a Lei Complementar n° 137, de 02 de julho de 1998; nº 07/2023 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (AGIR); 

E também os Projetos de Lei Ordinária (PLO):  nº 30/2023 que autoriza, em continuidade ao Programa de colaboração na reestruturação do Hospital e Maternidade OASE, a concessão de auxílio financeiro para o exercício 2023; nº 43/2023 que dispõe sobre o fornecimento de informações, documentos e dados que interessem à investigação criminal, por parte das pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com domicílio na cidade de Timbó, sempre que requisitados por membros da Polícia Civil ou do Ministério Público; nº 29/2023 que autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de bem público ao Centro de Tradições Gaúchas Galpão Amigo; nº 33/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Equilíbrio Vital de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais; nº 34/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Câmara de Dirigentes Lojistas de Timbó (CDL); nº 36/2023 no qual autoriza a concessão de auxílio financeiro à Rede Feminina de Combate ao Câncer; nº 37/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro a entidades deste município, para manutenção de modalidades esportivas; nº 38/2023 que dispõe sobre a realização do evento comemorativo ao “Dia do Colono”, que integra o Programa Social de Desenvolvimento Rural; nº 39/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro para entidades culturais deste município; nº 40/2023 que dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas informativas nos estabelecimentos que especifica, relativas à conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos de animais, no âmbito do município de Timbó; nº 41/2023 que dispõe sobre a afixação de cartazes ou placas informativas com os canais oficiais para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos nos condomínios residenciais, bem como em todos os estabelecimentos, públicos ou privados, que realizam atendimento ao público no Município de Timbó; nº 42/2023 que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial de internet da Prefeitura e da Câmara Municipal de Timbó; nº 44/2023 no qual garante aos estudantes do Município de Timbó o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona; e nº 35/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Núcleo de Estudos em Desenvolvimento Pessoal e Projeto Acolher. 

Com relação ao PLC nº 09/2023, os integrantes da Comissão solicitaram uma reunião com o prefeito do município para tratar sobre o Projeto, com sugestões de alterações na proposição. Sobre o PLO nº 43/2023 os integrantes da Comissão votaram pela inconstitucionalidade. 

E os Projetos: de Lei Complementar nº 08/2023 que altera a Lei Complementar n° 138, de 02 de julho de 1998 e estabelece critérios para o pagamento do piso nacional do magistério para o ano de 2023; de Lei Ordinária nº 47/2023 que autoriza a doação, à Polícia Civil da Comarca de Timbó, de “Kits Desktop” e demais componentes que os integram; e de Lei Ordinária nº 45/2023 que autoriza a concessão de auxílio financeiro ao Clube dos Universitários de Timbó (CEUTI), foram encaminhados para a assessoria da Câmara.