Projetos que instituem políticas de transparência e prevenção à corrupção são aprovados
As matérias ainda dependem da votação em segundo turno antes de serem encaminhadas ao Executivo, para sanção ou veto
As matérias ainda dependem da votação em segundo turno antes de serem encaminhadas ao Executivo, para sanção ou veto
Na última terça-feira (12), a Câmara de Vereadores de Indaial de aprovou dois
projetos que instituem políticas municipais de transparência e de prevenção à
corrupção, em primeira votação.
Com o objetivo de garantir acesso às informações relacionadas a obras públicas municipais, o PL 112/23 institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas.
Na justificativa da proposta, a autora,
vereadora Ana Paula Reiter, esclarece que o projeto vai proporcionar “acesso
facilitado a dados consolidados sobre todas as obras públicas em andamento,
incluindo informações sobre as empresas contratadas, prazos, custos, fases de
execução, dentre outros aspectos relevantes”.
Segundo o texto, dados como o nome da empresa contratada, a
documentação do processo licitatório e o histórico dos valores previstos e dos
efetivamente despendidos devem ser divulgados de forma conjunta e de fácil
entendimento, em portal da Internet.
A outra matéria, PL 113/23, cria a Política Municipal de Transparência e
Prevenção à Corrupção. A iniciativa estabelece uma série de diretrizes que
deverão ser seguidas pela administração pública, como a observância da
publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos previstos em
lei; a divulgação de todas as informações de caráter Público; e o fomento ao
desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública. A autoria
é da vereadora Ana Paula Reiter.
Confira os demais projetos aprovados na reunião.
Projetos aprovados em 1º votação
Projeto de Lei Ordinária 134/2023: a proposta, do Poder
Executivo, altera a lei 2.317/94, a qual autoriza implantar plano de cargos e
salários. Trata-se de aumento de vagas no quadro de pessoal da administração
direta para os cargos de motorista de micro-ônibus, monitor de transporte e auxiliar
de sala.
Projeto de Lei Complementar 6/2023: a matéria altera a lei
complementar 113/2011, que trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos
profissionais da Educação de Indaial. Trata-se de alteração do número de vagas
no quadro de pessoal do magistério, para o cargo de pedagogo.
Projetos aprovados em 2ª votação
Projetos de Lei Ordinária 116 e 117/2023: do Poder Executivo, as matérias denominam,
respectivamente, ruas “Norberto Wanke” e “Arthur Wanke”, situadas no
Centro.
Projeto de Lei Ordinária 119/2023: também do Poder
Executivo, a proposta autoriza adequação orçamentária por anulação e
suplementação no orçamento anual do município. Trata-se de uma espécie de
remanejamento, no valor de R$ 2 milhões, no orçamento da Secretaria de
Administração e Finanças.
Projeto de Lei Ordinária 121/2023: a matéria altera de beco para rua Doutor Pedrinho, além de dispor sobre as medidas e dimensões da via. A rua está localizada no bairro Rio Morto. A autoria é do vereador Remir José de Fáveri.
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