Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF
Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara
Proposta de Emenda à Constituição obteve 175 assinaturas na Câmara
Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nesta quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes.
A
proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o
artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa
derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF)
que extrapolem os limites constitucionais.
O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a
independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem
tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar
os seus limites constitucionais”.
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei
diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”,
diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do
marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a
descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de
drogas para consumo próprio.
“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver
o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar.
Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é
crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”,
complementa, em referência ao marco temporal.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.
Cadastre seu email e receba nossos informativos e promoções de nossos parceiros.