Retrospectiva 2023: o ano no Legislativo Indaialense
Confira os principais trabalhos da Câmara de Indaial em 2023
Confira os principais trabalhos da Câmara de Indaial em 2023
O ano de 2023 foi
cheio de emoções para todos, e aqui na sede do Legislativo Indaialense não foi
diferente. Desenvolvemos diversas atividades e programas institucionais, e
aprovamos matérias relevantes para toda a comunidade. Confira abaixo um resumo
do nosso trabalho.
Autismo e
deficiências ocultas
Propostas que
atendem pessoas com transtorno do espectro autista ou com deficiências ocultas
ganharam destaque durante o ano legislativo da Câmara de Indaial.
Um dos primeiros
projetos sobre o assunto tramitou na Casa de Leis em agosto e deu origem à
lei 6.271/23, que institui o uso do Cordão do Girassol como um instrumento
auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiências não
visíveis, facilitando que sejam atendidas prioritariamente.
Seguindo a mesma
linha, a lei de número 6.311/23 cria a Carteira de Identificação da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que garante a atenção
integral e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e
privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência
social.
Outro destaque
sobre o tema é a lei 6.272/23, que estabelece prazo indeterminado para a
validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista
(TEA). O laudo pode ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou
privada.
Direito das
Mulheres
O direito das
mulheres também esteve na pauta da Câmara de Indaial. Apesar de já ter sido
instituída em 2022, foi neste ano que a Procuradoria da Mulher Josiele Fabris
inaugurou uma sala na Câmara de Indaial.
Entre as
competências da Procuradoria Especial da Mulher está o recebimento e de
denúncias relativas às ameaças dos interesses e direitos da mulher e seu envio
aos órgãos competentes.
Outra iniciativa
que defende o direito das mulheres é a norma 6.238/23, sancionada em
julho, que estabelece a garantia de vagas nas unidades de educação infantil e
nas escolas básicas municipais para os filhos de mulheres vítimas de violência
doméstica. A garantia de vaga é tanto para matrículas novas como para
transferências de escolas, atendendo a necessidade de segurança e de mudança de
endereço da mulher ou do dependente.
Esporte e
cultura
Propostas
envolvendo o esporte e a cultura indaialense estiveram presentes durante todo o
ano legislativo, tanto para oficializar alguma modalidade esportiva como
patrimônio cultural do município quanto para valorizar artistas locais.
A norma 6.258/23,
por exemplo, registra o Tiro ao Alvo e suas variações de modalidades esportivas
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, tornando essa tradição ainda
mais valiosa para a cidade.
A valorização de
artistas locais ocorreu por meio da lei 6.220/23, batizada Prata da Casa,
que tem o intuito de oportunizar aos grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais a participação, na proporção mínima de 30%, em eventos
musicais realizados pelo município ou por ele financiados. Para os escritores
locais, a lei garante que a aquisição de livros de autores locais será de pelo
menos 2%, quando houver licitações de obras para as bibliotecas
municipais.
Complementando as
normas dentro da cultura, a lei de número 6.257/23 institui o
Festival de Bandas e Fanfarras de Indaial, realizado anualmente no mês de
novembro. A ideia é incentivar a participação das bandas e fanfarras do
município para além do desfile cívico de 7 de Setembro.
Transparência
A Câmara também
aprovou propostas que instituem políticas municipais de transparência e de
prevenção à corrupção.
Entre elas, está a
que deu origem à lei de número 6.282/23, a qual estabelece que o Poder
Executivo divulgue, no site da Prefeitura e em outras redes sociais oficiais,
as informações sobre o sistema de avaliação da qualidade do serviço de
transporte coletivo por ônibus de Indaial.
Já para garantir o
acesso às informações relacionadas a obras públicas municipais, a norma 6.275/23 institui
a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas. O objetivo é
proporcionar acesso facilitado a dados sobre todas as obras públicas em
andamento, incluindo informações sobre as empresas contratadas, prazos, custos
e fases de execução.
A lei que cria a
política municipal de transparência e prevenção da corrupção, de número 6.276/23,
também foi destaque em 2023. A iniciativa estabelece uma série de diretrizes
que devem ser seguidas pela Administração Pública, como a observância da
publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, e a divulgação de todas
as informações de caráter público.
Incentivo à doação
de órgãos
A lei 6.291/23,
sancionada em outubro, é um instrumento de incentivo à doação de órgãos no
município. A norma isenta a família do doador de órgãos do pagamento de taxas
para o sepultamento.
Os hospitais e
unidades básicas de saúde da cidade deverão conter em locais de fácil
visualização, como entradas ou áreas de atendimento, um material informativo
que aborde a isenção de taxa de sepultamento perante à doação, seja por ato
próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis.
Declaração de
utilidade pública
Outras matérias de
relevância no ano legislativo foram as que concedem o título de utilidade
pública a entidades ou associações do município. Com o título, as associações
podem receber alguns benefícios, como recursos públicos e isenções fiscais.
Uma das
beneficiadas com o título é a Associação Autismo Indaial, formada por
familiares de autistas e pessoas engajadas na causa. Por meio de parcerias e
realização de eventos, a associação trabalha para suprir as necessidades mais
urgentes da comunidade autista, como atendimentos com médicos, terapias e
acompanhamentos multidisciplinares.
Retorno do
Parlamento Jovem
Após um período de
paralização devido à pandemia da Covid-19 e a ajustes necessários para o
aperfeiçoamento do programa, 2023 foi a no escolhido para o retorno do
Parlamento Jovem.
No dia 16 de agosto, a Câmara realizou a sessão de posse e diplomação dos jovens vereadores da 15º legislatura do programa. O grupo é formado por 20 alunos, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental das escolas municipais, estaduais e particulares de Indaial, e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).
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