Saiba os temas que devem ser votados pelo Congresso em 2024
Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades
Regulamentação da reforma tributária é uma das prioridades
Em sessão solene
marcada para esta segunda-feira (5), o Legislativo abre oficialmente as
atividades de 2024. Na cerimônia, marcada para começar às 15h, estão previstas
as leituras das mensagens dos Poderes Executivo e Judiciário enviadas ao
Congresso Nacional. A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve
detalhar as prioridades do governo no parlamento.
Entre os projetos
que devem ser discutidos neste ano no Congresso Nacional destacam-se as medidas
de regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Isso
porque a Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária, ainda
precisa de regulamentação via leis complementares para as principais
mudanças começarem a valer.
Os projetos devem
ser enviados pelo Executivo e vão tratar sobre a forma de cobrança do Imposto
sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); o
funcionamento do comitê gestor dos recursos do IBS; a compensação de eventuais
perdas de receita para estados, Distrito Federal e municípios; e sobre os
regimes diferenciados e reembolsos de créditos previstos na reforma.
Outros temas que
devem ocupar os deputados federais e senadores neste início de ano são a reoneração
da folha de pagamento de 17 setores da economia, instituída pela Medida
Provisória (MP) 1.202, e os vetos presidenciais ao orçamento, que cortaram
R$ 5,6 bilhões de emendas parlamentares.
Também devem entrar
na pauta de votações neste ano no Congresso Nacional a reforma do Código Civil,
a regulação da Inteligência Artificial (IA), a chamada minirreforma eleitoral e
medidas para a transição ecológica, como o projeto para o mercado regulado de
carbono e a regulação do mercado do hidrogênio verde.
A reforma
tributária sobre a renda prometida pelo governo também pode ser discutida neste
ano. Além disso, a Câmara e o Senado devem analisar 20 Medidas Provisórias (MP)
já editadas pelo Executivo.
Por ser um ano
eleitoral, existe também a expectativa de que temas importantes se concentrem
no primeiro semestre do ano, já que o segundo semestre será marcado pelas
eleições de prefeitos e vereadores, o que costuma reduzir o nível de votações
na Câmara e no Senado.
O presidente do
Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que vai priorizar neste
ano a alteração do Código Civil. No ano passado, o Senado instalou uma comissão
de juristas para sugerir mudanças na legislação em vigor. A expectativa é que o
anteprojeto seja entregue aos parlamentares em abril.
IA e Fake News
Outro tema
prioritário para Pacheco e para o governo é a regulação do uso da inteligência
artificial. A medida aguarda relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na
Comissão na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA). Na semana
passada, a União Europeia deu aval as primeiras regras do mundo para
inteligência artificial.
Outro tema que tem ganhado a atenção do governo federal e de parlamentares e pode ser aprovado neste ano é o projeto de lei 2630, chamado de “PL das Fakes News”, que prevê regular as redes sociais para combater a desinformação. Um texto sobre o tema chegou a tramitar no ano passado, mas teve a votação suspensa após pressão das empresas de tecnologia.
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