A proposta de lei que declara a Associação Projeto Mude Vidas como de utilidade pública foi aprovada em primeira votação, em sessão ordinária desta terça-feira (9), na Câmara de Vereadores de Indaial.

A associação foi instituída em 2022 e tem a finalidade de apoiar, desenvolver e atuar em causas de caráter social, como a defesa dos direitos humanos, elevação e manutenção da qualidade de vida, promoção da segurança alimentar e nutricional, e promoção do voluntariado.

No relatório de atividades desenvolvidas no ano passado pela associação, estão ações comunitárias, como auxílio a moradores de rua; campanhas de distribuição de alimentos; campanhas de Dia das Crianças e de Natal.

A matéria é de autoria do vereador Diogo Pinho.

Única votação

O projeto de lei complementar nº 2/2024, que altera a lei complementar nº 113/20211, a qual trata do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação, também foi aprovado, em votação única.

A matéria foi incluída na pauta de votação após a aprovação de requerimento apresentado pelo vereador Flávio Molinari, no qual também solicitava a dispensa dos pareceres das comissões permanentes e a apreciação em única votação.

O novo texto altera os artigos 104, 107 e 109 da lei, que tratam do processo de remoção dos servidores; e revoga os artigos 33, 34, 106, 108, 110 e 111. A matéria é do Poder Executivo.

Demais projetos aprovados

Projeto de lei ordinária 21/2024: aprovado em segunda votação, a matéria institui a Política de Transparência dos Contratos de Locação no Município de Indaial. O texto trata da disponibilização, no site da Prefeitura de Indaial, de forma visual e didática, das informações sobre os contratos de locação celebrados pela Administração Pública. A autoria é do vereador Flávio Dorneles Andres.

Projeto de lei ordinária 22/2024: aprovado em primeira votação, o PL altera a lei municipal 6.254/2023, que institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas de Indaial. A mudança atinge apenas o artigo primeiro da lei, estabelecendo a instituição do plano para o decênio 2023-2033, e não mais para 2022-2032.   A autoria é do Poder Executivo.

Projeto de lei ordinária 16/2024: do vereador Roger Knipers, o projeto autoriza o prolongamento da rua Idauria Nasato, localizada no bairro Benedito.