Na manhã desta quarta-feira, dia 02 de abril, aconteceu a reunião ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.  Formada pelos vereadores Andrea Taíse Franz (PP), Flávio Ribeiro (PL) e Joselito Küss (PL).

Inicialmente, a ata da reunião extraordinária do dia 31 de março, colocada em votação e aprovada por unanimidade.

Distribuição de relatoria

Entraram para tramitação na Comissão quatro projetos de lei e o presidente, vereador Flávio, fez a distribuição da relatoria deles:

PLC nº 08, que altera a Lei Complementar nº 196, de 29 de dezembro de 2000. Relator: Flávio Ribeiro.

PLO nº 09, que autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel dominial público matriculado sob o n° 36.916, para anexação ao imóvel de matricula n° 36.840, em permuta ao recebimento dos imóveis privados de matriculas n° 36.837 e 36.841. Relator: Joselito Paulo Küss.

PLO nº 11, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Equilíbrio Vital de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais. Relator: Joselito Paulo Küss.

PLO nº 12, que dispõe sobre a destinação de veículo tipo Van sem acessibilidade à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Timbó, Santa Catarina, e dá outras providências. Relatora: Andrea Taíse Franz.

Pareceres favoráveis

A Comissão deu parecer favorável aos projetos:

PLC nº 07/2025, que cria a Contribuição Complementar Patronal Transitória ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor público municipal de Timbó instituído pela Lei Complementar n° 412 de 26 de dezembro de 2011.

PLO nº 09, que autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel dominial público matriculado sob o n° 36.916, para anexação ao imóvel de matricula n° 36.840, em permuta ao recebimento dos imóveis privados de matriculas n° 36.837 e 36.841.

PLO nº 11, que autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Equilíbrio Vital de Defesa do Meio Ambiente e dos Animais.
 
 
Pedido de vistas

O relator do PLC nº 08 apresentou seu parecer favorável, pela constitucionalidade do projeto. A vereadora Andrea pediu vistas, logo, o projeto voltará a ser discutido na Comissão na reunião da próxima semana.  

Assessoria jurídica

A vereadora Andrea pediu assessoria jurídica para o PLO nº 12/2025, o qual é relatora.
 
 
Assessora: Raquel Piske/CMT
Foto: Raquel Piske/CMT