O Projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que propõe alterações no Código Tributário do Município, foi o assunto abordado no espaço da Tribuna Livre, durante a reunião de terça-feira (17). Eduardo Arruda Schroeder, registrador de imóveis, apresentou questionamentos à Emenda Modificativa nº 1/2026 e à Subemenda Modificativa nº 1/2026 ao PLC nª 9/2026, que sugerem alterações nas regras do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Enquanto o texto original encaminhado pelo Executivo estabelece que a comprovação da quitação ou do parcelamento do ITBI deve ser exigida por tabeliões, escrivães e oficiais do Registro de Imóveis para os atos de transmissão dos imóveis, as emendas apresentadas pelos vereadores propunham que essa exigência fosse feita apenas para os oficiais de Registro de Imóveis. Ou seja, caso a emenda fosse aprovada, o pagamento do ITBI poderia ser realizado após a lavratura da escritura pública de compra e venda, no momento do registro do imóvel.
Durante sua explanação, Eduardo defendeu a manutenção da redação original do projeto. Entre os motivos, explicou que a alteração não teria efeitos nos tabelionatos, já que a legislação federal e as regras da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina continuariam exigindo a comprovação do pagamento do ITBI para a lavratura da escritura.
Outra questão levantada pelo registrador foi a insegurança dos compradores quanto à propriedade do imóvel. Ele destacou que quem possui apenas uma escritura, sem o devido registro, pode ser surpreendido com uma penhora do bem em razão de dívidas do vendedor ou até mesmo com a venda do imóvel a um terceiro.
“Como todos sabem, quem não registra não é dono. (...) Essa família que guardou sua escritura na gaveta perde o imóvel que pagou. Isso não é hipótese.”
Para reforçar, ele citou dados apresentados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, segundo os quais, nas cidades em que o pagamento do ITBI foi adiado para o momento do registro, as transmissões não registradas chegaram a 8%.
Por fim, Eduardo ressaltou a importância da aprovação célere do PLC nº 9/2026, já que a proposta prevê mudanças na emissão de notas fiscais dos serviços notariais e de registro, e é necessário adequar os sistemas municipais às exigências do padrão nacional.
Projeto é aprovado; emenda e subemenda são rejeitadas
Após a manifestação na Tribuna Livre, o projeto de Lei Complementar nº 9/2026, que trata da reforma tributária, com alterações em diferentes tributos e procedimentos, foi levado à votação e aprovado em primeiro turno. Já a Emenda Modificativa nº 1/2026 e a Subemenda nº 1/2026, que tratavam de alterações nas regras do pagamento do ITBI, foram rejeitadas pelo Plenário. Com isso, o projeto foi aprovado sem as alterações sugeridas, permanecendo o texto original do Poder Executivo.
Texto/foto: Fabiane Borges - Jornalista/Analista de Comunicação
ROMAN RAITER - JUSTIÇA AO OASE