Nesta quarta-feira, 13, em reunião ordinária da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, os vereadores membros iniciaram o encontro
novamente deliberando a respeito do PLO 09/2020, que aborda a regulamentação da
jornada de atividade de estágio no município de Timbó, foi solicitado mais
documentações ao Poder Executivo para complementar a análise do projeto, mas o
documento ainda não chegou à Casa Legislativa, dessa maneira, o mesmo continua
aguardando na Comissão de Legislação.
Na reunião também foi anunciado que retornou à Comissão o
parecer jurídico a respeito do PLC 004/2020, de autoria do Vereador Haroldo
Fiebes, que trata sobre substituição de fogos de artifício por equipamentos sem
ruído. Sobre o mesmo foi decidido que a Comissão de Justiça sugere substitutivo
ao Código de Posturas Municipal, onde já consta o tema.
Em relação aos novos projetos do Executivo apresentados
nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, que trata de adequações
no regime previdenciário municipal, em atendimento à Emenda Constitucional
103/2019, segue para a Assessoria Jurídica da Câmara para considerações.
Quanto ao PLC 8/2020, que altera as Leis Complementares nº.
196/00, n°. 194/00, n°. 212/01 e n°. 171/00, relacionadas às atribuições dos
cargos públicos do município, e o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, que
institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao
Empreendedorismo, foi solicitado parecer jurídico da Casa Legislativa e ainda
avaliação técnica do IGAM sobre o teor de ambos.
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