Nesta quarta-feira, 13, em reunião ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os vereadores membros iniciaram o encontro novamente deliberando a respeito do PLO 09/2020, que aborda a regulamentação da jornada de atividade de estágio no município de Timbó, foi solicitado mais documentações ao Poder Executivo para complementar a análise do projeto, mas o documento ainda não chegou à Casa Legislativa, dessa maneira, o mesmo continua aguardando na Comissão de Legislação.

Na reunião também foi anunciado que retornou à Comissão o parecer jurídico a respeito do PLC 004/2020, de autoria do Vereador Haroldo Fiebes, que trata sobre substituição de fogos de artifício por equipamentos sem ruído. Sobre o mesmo foi decidido que a Comissão de Justiça sugere substitutivo ao Código de Posturas Municipal, onde já consta o tema.

Em relação aos novos projetos do Executivo apresentados nesta semana, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2020, que trata de adequações no regime previdenciário municipal, em atendimento à Emenda Constitucional 103/2019, segue para a Assessoria Jurídica da Câmara para considerações.

Quanto ao PLC 8/2020, que altera as Leis Complementares nº. 196/00, n°. 194/00, n°. 212/01 e n°. 171/00, relacionadas às atribuições dos cargos públicos do município, e o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, que institui o Programa de Desenvolvimento e Incentivo Econômico ao Empreendedorismo, foi solicitado parecer jurídico da Casa Legislativa e ainda avaliação técnica do IGAM sobre o teor de ambos.