Os vereadores membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, reunidos nesta quarta-feira, 03, elegeram Haroldo Fiebes como Presidente e Flávio Buzzi como Vice.

Nessa primeira reunião o Presidente distribuiu ao Vereador Flávio, o Projeto de Lei Ordinária nº 0001/2021 que Fixa para o exercício de 2021 o índice de revisão geral anual sobre os vencimentos e subsídios dos agentes públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 O Vereador Douglas recebeu o Projeto de Lei Complementar nº 0003/2021 que Altera a LC nº. 320 de 19/10/06 e autoriza a formalização de convênio para concessão de uso de espaço público.

Ambos os relatores encaminharam os projetos para a orientação técnica da assessoria jurídica, pelo prazo regimental.

Finalizaram esse encontro definindo o dia de reunião dessa comissão, mantendo quarta-feira, às 8:30min na sede da Câmara.