O governo de Santa Catarina entregou à Assembleia Legislativa de SC (Alesc) duas Medidas Provisórias (MPs) para criar programas de socorro a micro e pequenas empresas e a famílias mais pobres durante a pandemia.

As MPs 236 - que garante R$ 250 milhões para subsidiar juros de operações de crédito do Badesc e do BRDE - e 240 - que cria uma auxílio mensal de R$ 300 para famílias em vulnerabilidade e para quem foi demitido de alguns setores - estão em tramitação na Casa, mas sem terem os efeitos na prática. 

A situação criou um imbróglio político. Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc analisou, mas não votou a MP 236. Ficou acertada para a próxima segunda-feira (31) uma conversa sobre os pormenores do projeto.

Durante a reunião, os deputados citaram que avançar na discussão da matéria não atrasaria o benefício já que trata de uma MP, que tem força de lei já na sua edição e, portanto, já estaria valendo. 

No entanto, o governo espera a aprovação da Alesc para iniciar o programa. A Agência de Fomento de SC (Badesc), que será um dos operadores do projeto, por exemplo, aguarda um decreto que regulamente a Medida Provisória pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF).

A pasta informou que aguarda a aprovação no Parlamento e sinalizou que não haverá decreto enquanto não houver votação na Casa. O texto foi assinado pelo governador Carlos Moisés da Silva em 29 de março, antes do afastamento do cargo, e até agora nenhum empréstimo saiu.  

Situação semelhante é a do auxílio emergencial. O próprio governador anunciou que a medida estava em estudo em 25 de março, mas o texto só foi publicado em 6 de maio, pela então governadora interina Daniela Reinehr. A Medida Provisória não agradou Moisés, que enviou uma emenda ao texto nesta semana. 

Procurada, a Casa Civil do governo do Estado afirmou que os pagamentos serão responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), mas o dinheiro só liberado após a aprovação pela Assembleia.

A MP ainda precisa ter sua admissibilidade aprovada antes de iniciar a tramitação nas comissões temáticas, de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação.