Na reunião da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social da Câmara Municipal de Timbó desta sexta-feira, 28 de maio, contou com a presença do Secretário Municipal de Educação de Timbó, Alfroh Postai, conforme solicitação prévia já emitida pela comissão para abordar a questão do período de permanência disponível nos Núcleos de Educação Infantil municipais, para a comunidade timboense.

Para contribuir com as explanações ainda esteve participando, por meio remoto, o assessor da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação e da AMMVI, Professor Plauto Mendes.

Os vereadores convidaram o representante municipal da rede de educação para expor a eles os apelos dos setores têxtil, de vestuário e metalúrgico, representados pelos sindicatos das categorias, que desejam a ampliação no horário de permanência das crianças nas unidades municipais de educação infantil e, para favorecer às famílias que possuem funcionários em empresas desses ramos.

Dessa maneira, foi solicitado ao secretário que trouxesse as informações mais atuais sobre a dinâmica municipal nesse sentido.

Postai lembrou que desde 2017, cumprindo a decisão judicial de atender a demanda reprimida de vagas em Timbó, foi viabilizado o remanejamento qualificado nos NEIs, para que, conforme previsto em lei, todas as crianças fossem matriculadas, de maneira, que o município consegue oferecer dois períodos de atendimento de 7 horas e, nos casos verdadeiramente comprovados, há possibilidade de contemplar as famílias que assim necessitam com ainda mais horas.

O secretário destacou a importância de se compreender que desde 2009, a oferta de creches se tornou educacional e pedagógica, ou seja, um direito da criança e não especificamente da classe trabalhadora. “Por lei temos que atender o direito das crianças em levá-las a ter um processo pedagógico, e não somente de acolhimento. Criamos critérios para estender o atendimento em caso de necessidade, de vulnerabilidade social ou salarial”. 

Ouvindo também a argumentação dos representantes sindicais presentes na reunião, o secretário ainda foi pontual em explicar que expandir horários de atendimento também implicaria em novas contratações de funcionários, o que poderia acarretar também em um contrassenso do limite prudencial do município com folha de pagamento, seria uma improbidade administrativa e complicações com o Tribunal de Contas nesse sentido.

Alfroh frisou que não é falta de vontade do secretário na questão da ampliação do horário, torna-se uma questão de inviabilidade administrativa, além da capacidade do ente federativo.

Por fim, os membros da Comissão de Infraestrutura se dispuseram a realizarem mais encontros para debater o tema com representantes de classe dos Poderes Legislativo e Executivo, dos sindicatos ou órgãos interessados e não descartam a possibilidade de realização de Audiência Pública, com o objetivo de buscar a construção de políticas públicas que atendam da melhor maneira toda a comunidade envolvida com a questão. Fazem parte dessa Comissão o Vereador Carlos Adriano Krüger como presidente, Vereador Adriano José da Silva – vice-presidente e o Vereador Adilson Mesch como membro.

Projetos em tramitação

Os vereadores membros da Comissão ainda prosseguiram em atividade para analisar três novos projetos que deram entrada. Foram distribuídos para considerações o Projeto de Lei Complementar 04/2021, que regulamenta a compensação de créditos com a Fazenda do Município de Timbó, e o PLO 028/2021, que altera a Lei nº 3071, de 18 de julho de 2019, quanto à instalação de equipamentos de vigilância e segurança em estabelecimentos de cunho social e educacional. Ambos seguem em análise dos referidos relatores, dentro do prazo regimental.

Já o Projeto de Lei Ordinária 31/2021, que autoriza a formalização e subscrição de termo/contrato ou instrumento congênere de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público à entidades deste Município, efetivando a cessão de uso de dois veículos a entidades municipais, recebeu parecer favorável do relator e foi seguido pelos demais vereadores. Segue para votação.

Por fim, os vereadores apresentaram seus votos a respeito do Projeto de Lei Complementar 01/2021, que altera a Lei Complementar nº 364, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas, onde trata a respeito de regulamentação e padronização sobre a passagem de fios e cabos nos postes localizados no território do município de Timbó.

A Comissão apresentou Emenda ao referido projeto, dando ênfase aos prazos de atendimento dos serviços relacionados com questões da iluminação pública. O PLC 01 recebeu parecer favorável dos membros, sendo inclusa a Emenda para votação em Plenário.