Nesta segunda-feira (21), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, decidiu que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que apura irregularidades da pandemia não tem competência para convocar governadores.

O despacho ocorre no âmbito de um pedido de liminar de 19 governadores para não depor à CPI alegando inconstitucionalidade na convocação. O assunto deve ser discutido em sessão virtual do STF nesta semana. 

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, é um dos autores do pedido e seria beneficiado com a decisão. A CPI aprovou um requerimento de convocação dele e marcou o depoimento para 6 de julho. Moisés explicaria a compra dos 200 respiradores da Veigamed. 

Segundo Weber, não compete à CPI do Senado o chamamento de governadores, o que deveria acontecer no âmbito das assembleias legislativas estaduais. A ministra também suspendeu as convocações aprovadas pela CPI. Pela liminar, a CPI pode convidar, e não convocar, os chefes de executivo estaduais. 

"Defiro o pedido de medida cautelar [...] e para tanto estou a solicitar, nesta mesma data, ao Presidente do STF, a inclusão desta ADPF em sessão virtual extraordinária -, suspendendo as convocações dos Governadores de Estado realizadas no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado Federal (CPI da Pandemia), sem prejuízo da possibilidade do órgão parlamentar convidar essas mesmas autoridades estatais para comparecerem, voluntariamente, a Reunião da Comissão a ser agendada de comum acordo", escreveu a ministra. 

A decisão vai contra o que defendem os governistas da CPI, que querem focar em irregularidades nos estados. O despacho também vai na contramão do que apontaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU).