Na noite de terça-feira (13), o Legislativo de Indaial aprovou sete projetos (seis de lei ordinária e um de lei complementar). Os projetos de lei aprovados em votação única e em segunda votação seguem para análise do Executivo, para sanção ou veto. 

A proposta de Lei Complementar nº 8/2021 também estava pautada para a apreciação em segundo turno. Os vereadores, no entanto, aprovaram o pedido de vistas apresentado pelo vereador Anderson Luz dos Santos, adiando a discussão e votação da matéria. 

Projeto aprovado em votação única:

• Projeto de Lei Ordinária 75/2021: de autoria do Executivo, a proposta prevê alteração no orçamento da Fundação Municipal de Esportes. Em resumo, a matéria dá um novo destino aos R$ 600 mil que estavam orçados para a folha de pagamento. Com a aprovação, o recurso será utilizado para melhorias nas estruturas e edificações da Fundação.

Projetos aprovados em 2ª votação

• Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021: a matéria institui o certificado de qualidade ambiental Selo Verde Indaial, com os objetivos de estimular, reconhecer e divulgar iniciativas sustentáveis ou destinadas à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, de instituições públicas e privadas do município.

• Projeto de Lei Ordinária 62/2021: a proposta do Executivo autoriza a anulação e a suplementação de cerca de R$ 550 mil no orçamento anual da Fundação Indaialense de Cultura Prefeito Victor Petters, que seriam destinados à ampliação ou construção de salas de curso e manutenção de atividades culturais. Com a aprovação do projeto, os recursos serão utilizados para aquisição de vestimentas cênicas, estruturas e equipamentos de iluminação, sonorização e aparelhos de ar-condicionado para o Galpão das Artes.

• Projeto de Lei Ordinária 64/2021: a proposta autoriza o Executivo a efetuar serviços de manutenção e limpeza, com base na lei municipal 2.979/2001, de estímulo fiscal e econômico, na sede da Associação de Moradores da Avenida Brasil – AMVBRA

• Projeto de Lei Ordinária 71/2021: estabelece que para as ligações de água e energia em imóveis novos, no município, é necessária a obtenção de alvará de construção ou equivalente na Prefeitura de Indaial. Conforme justificativa do Executivo, a norma visa a esclarecer que para o simples pedido religação de energia ou alteração de fase está dispensada a emissão do documento. 

• Projeto de Lei Ordinária 72/2021: a matéria oficializa as medidas e dimensões da rua Araquari, localizada no bairro Rio Morto.

• Projeto de Lei Complementar 14/2021: a proposta cria o regime de previdência complementar no município de Indaial, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar. Segundo justificativa do Executivo, a matéria tem por objetivo atender a Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras a nível nacional.