O plenário da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (28) a alteração de um decreto do governador Carlos Moisés da Silva de 2019 que regulamenta a produção de queijo artesanal a partir de leite cru no Estado.
A ação ocorre após a prisão do agricultor e produtor de
queijos Luis Petrycowski, em Caçador, no início de junho, por não ter a devida
documentação dos queijos à venda. O caso gerou grande comoção à época,
principalmente no Parlamento.
Com a medida, a Alesc retira uma série de exigências do
poder público para que o queijo seja considerado artesanal, como tempo de
maturação, detalhes sobre especificações técnicas e modos de produção. Segundo
parlamentares, o decreto criava muita burocracia para o produtor. Entre os artigos
subtraídos, está a previsão de alguns testes laboratoriais de análise
microbiológicas.
O problema, segundo os deputados, foi a regulamentação do
poder Executivo sobre uma lei aprovada na Alesc que garante a produção de
queijo artesanal. "Na regulamentação acabaram com a lei e a gente agora
com essa proposição [...] vai tentar acabar com os problemas que não foi a
legislação, foi a regulamentação da lei que acabou acontecendo", disse
João Amin (Progressistas), que é autor da lei.
"Foi um acinte o que aconteceu em Caçador e esse
projeto vem para proibir que esse tipo de coisa continue acontecendo. Não podia
ser outra a nossa decisão se não votar a favor", disse Valdir Cobalchini
(MDB). "Tem burocratas que acabam deturpando totalmente o espírito da lei.
Estão legislando no lugar do parlamentar", acrescentou. Segundo ele,
a exigência do poder público tem que ser compatível com a condição e a
estrutura do produtor.
"O produto de Santa Catarina é vendido para os mercados
mais exigentes do mundo. Ninguém está querendo diminuir a segurança do nosso
produto", complementou Amin.
O projeto suprime uma série de artigos da regulamentação da lei 17.486, de 2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, que, segundo os parlamentares, estavam atrapalhando os produtores. O restante do decreto permanece vigente.
O caso
No início de junho, o agricultor e produtor de queijos Luis
Petrycowski acabou preso durante uma feira em Caçador. Ele foi algemado após se
negar a entregar os produtos à Vigilância Sanitária do município, segundo
relatos de testemunhas. No fim, os queijos foram apreendidos.
Petrycowski é um produtor conhecido da região e premiado. Após o episódio, recebeu a visita de Cobalchini, que é da região, em solidariedade ao acontecido.
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