Dois projetos de lei (PLs) foram aprovados pelos deputados
na sessão ordinária desta quarta-feira (30) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. As propostas vão passar pela
votação da Redação Final, nesta quinta-feira (31), e seguem para análise do
governador.
O PL 143/2021, do deputado Ismael dos Santos (PSD), torna
obrigatória a capacitação, em noções básicas de primeiros socorros, de
professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil em Santa
Catarina. O objetivo, conforme o autor, é que esses profissionais tenham
preparo para lidar com situações de emergência que podem levar uma criança à
morte, como é o caso de engasgamentos, afogamentos, queimaduras, entre outras.
Já o PL 286/2020, do deputado Marcius Machado (PL), dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que forem condenadas por crime de pedofilia. Conforme o autor, a multa será de R$ 55 mil, que serão revertidos para os fundos destinados à infância e à adolescência (FIA). A aplicação da penalidade ocorrerá nos casos em que a condenação transitar em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
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