Além dos três projetos de origem governamental, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira (16), 14 propostas elaboradas pelos deputados. Todas seguem para análise do governador.

Pessoas com deficiência

Dois projetos de lei (PLs) ampliam o rol de pessoas com deficiência em Santa Catarina. O PL 428/2021, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSBB), equipara a essa parcela da população, para efeitos jurídicos, os portadores de fissuras labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais, especialmente com relação a direitos e garantia dos benefícios sociais e o direito de acesso ao mercado de trabalho.

Já o PL 471/2021, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PTB), inclui entre os beneficiários dos direitos das pessoas com deficiência quem tem mielomeningocele, uma malformação complexa do tubo neural que desencadeia várias sequelas. As três principais são a hidrocefalia, os graus variáveis de paralisia e a disfunção do vesico intestinal, sendo que cada uma destas pode acometer diferentes áreas do desenvolvimento.

Educação

Por unanimidade, foi aprovado o PL 407/2021, da deputada Luciane Carminatti (PT), que trata da apresentação de projetos de ampliação ou reforma em unidades da rede pública estadual de educação. Pela proposta, esses projetos serão apresentados às associações de pais e professores (APPs) ou aos conselhos deliberativos das escolas antes de serem licitados, para saber a obra, reforma ou ampliação que será realizada atende às necessidades da comunidade escolar.

Datas

Três projetos referentes a datas comemorativas foram aprovados nesta terça.

O PL 104/2022, da deputada Marlene Fengler (PSD), institui 14 de maio como o Dia Estadual da Conscientização de Apraxia de Fala na Infância. Conforme a parlamentar, a apraxia é uma alteração que acontece por falhas no processamento cognitivo e muitas vezes não é percebida pelos pais. “Eles pensam que é o jeito da criança falar ou que ela tem preguiça de falar. Por isso, muitas crianças acabam sem o atendimento adequado”, disse.

O PL 200/2022, do suplente de deputado Osmar Vicentini (União), institui 19 de maio como Dia Estadual em Comemoração à Canonização de Santa Paulina. Já o PL 43/2022, de Felipe Estevão (União), inclui no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina as comemorações do Rosh Hashabá, o Ano Novo Judaíco, e o Yom Kippur, o Dia do Perdão.

Outros projetos

O Plenário aprovou, ainda, o PL 51/2022, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que reconhece o município de Jaborá, no Meio-Oeste, como a Capital Catarinense do Tiro de Laço. Por fim, foram aprovados outros sete PLs sobre títulos de utilidade pública.

Prazo da CPI do Aborto

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), comunicou ao Plenário que os líderes dos partidos e dos blocos parlamentares têm até esta quarta-feira (17) para indicar os membros da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigará a interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos, vítima de abuso sexual, ocorrida em junho passado. Conforme o Regimento Interno da Assembleia, se não houver a indicação, os membros serão sorteados.